Aceitação dos termos.
Os presentes termos e condições gerais ("Termos") regulam o acesso e a utilização do serviço Lazo, prestado pela Lazo Saúde Conectada, S.A., sociedade anónima com sede em Lisboa, NIPC 515 000 000 ("Lazo"). Ao subscrever, instalar, aceder ou de qualquer forma utilizar a plataforma, declara que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado por estes Termos.
Caso esteja a aceitar em representação de uma pessoa coletiva (lar, instituição, IPSS, misericórdia ou outra), declara ter poderes para a vincular contratualmente.
Definições.
Para efeitos destes Termos, e salvo se de outra forma claramente expresso, os termos abaixo terão o seguinte significado:
- Plataforma ou Serviço: o conjunto de aplicações web e móveis disponibilizadas pelo Lazo, incluindo o portal do lar, a app móvel para famílias, integrações e APIs.
- Cliente: a entidade gestora de estrutura residencial para pessoas idosas que subscreve o Serviço.
- Utilizadores: pessoas que acedem à Plataforma com credenciais válidas, autorizadas pelo Cliente, incluindo equipas internas e familiares.
- Dados do Cliente: qualquer conteúdo carregado, criado ou gerado pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores na Plataforma.
- Documentação: manuais, guias, FAQs e quaisquer outros materiais técnicos disponibilizados pelo Lazo.
- Plano: o nível de serviço subscrito pelo Cliente, conforme proposta comercial aceite.
Conta e elegibilidade.
Para utilizar a Plataforma, o Cliente celebra com o Lazo um contrato de prestação de serviços. Cada Utilizador recebe credenciais únicas, intransmissíveis, e é integralmente responsável pela sua confidencialidade.
O Cliente compromete-se a manter os dados de conta atualizados, a informar imediatamente o Lazo de qualquer utilização não autorizada e a definir uma política interna de gestão de acessos, incluindo a revogação de credenciais ao colaboradores que cessem funções.
A app móvel para famílias é gratuita e está disponível mediante convite emitido pelo lar. As famílias devem ter pelo menos 16 anos para criar conta diretamente.
Descrição do serviço.
O Lazo é uma plataforma de gestão para estruturas residenciais para pessoas idosas. Inclui, entre outros, módulos para gestão de utentes, equipa, refeições, ocorrências, visitas, agenda clínica, comunicação interna e ligação direta às famílias.
O conjunto de funcionalidades efetivamente disponível depende do Plano contratado, descrito na proposta comercial aceite. O Lazo reserva-se o direito de evoluir o produto, adicionando, modificando ou descontinuando funcionalidades, sempre com aviso prévio razoável (mínimo de 60 dias) em caso de descontinuação relevante.
A Plataforma não substitui aconselhamento médico, decisão clínica humana ou avaliação profissional. As decisões clínicas finais cabem sempre ao corpo clínico do lar e/ou aos profissionais de saúde competentes.
Utilização permitida.
O Cliente compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, em conformidade com a lei aplicável e com os presentes Termos. É expressamente proibido:
- Realizar engenharia reversa, descompilação, ou tentar aceder ao código-fonte da Plataforma.
- Utilizar a Plataforma para alojar, transmitir ou tratar dados que violem direitos de terceiros, leis aplicáveis ou regulamentos sectoriais.
- Tentar contornar mecanismos de segurança, autenticação ou rate-limiting.
- Carregar conteúdo malicioso, vírus, ou qualquer software desenhado para perturbar o serviço.
- Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem prévia autorização escrita do Lazo.
- Utilizar a Plataforma para envio de comunicações comerciais não solicitadas (spam).
- Recolher ou extrair dados de outros Utilizadores sem o seu consentimento expresso.
Em caso de violação grave destes deveres, podemos suspender temporariamente o acesso sem aviso prévio, notificando o Cliente nas 24 horas seguintes.
Preço e pagamento.
O preço do Serviço é calculado conforme o Plano subscrito, com base no número de utentes e nos módulos contratados. Os valores são apresentados na proposta comercial e estão sujeitos a IVA à taxa legal em vigor.
A faturação é mensal, emitida no primeiro dia útil de cada mês a 30 dias. O pagamento é efetuado por débito direto SEPA, transferência bancária ou cartão de crédito.
6.1. Atraso no pagamento
O atraso superior a 30 dias confere ao Lazo o direito de suspender o serviço, mediante notificação prévia. Sobre os valores em mora vencem juros à taxa legal aplicável a operações comerciais. A reativação do serviço fica condicionada à regularização integral.
6.2. Atualização de preços
O Lazo poderá rever os preços anualmente, com efeitos a partir do início de cada novo ano civil, mediante comunicação ao Cliente com pelo menos 60 dias de antecedência. O Cliente terá direito a denunciar o contrato sem custos no caso de não aceitar a revisão.
Prazo e cessação.
Salvo acordo em contrário, o contrato é celebrado por prazo indeterminado, com renovação automática mensal. Qualquer das partes pode denunciá-lo a qualquer momento, com pré-aviso mínimo de 30 dias por escrito.
A cessação não implica reembolso de mensalidades já pagas, mas o Cliente não será faturado por períodos posteriores à data efetiva de cessação.
7.1. Portabilidade dos dados
Em caso de cessação, o Cliente terá acesso, durante 90 dias, a uma exportação completa dos Dados do Cliente em formatos padrão (CSV, JSON e PDF). Findo este prazo, os dados serão definitivamente eliminados, salvo obrigações legais de conservação.
Propriedade intelectual.
A Plataforma, o software, a marca "Lazo", os logótipos, ícones, conteúdos editoriais, design e código-fonte são propriedade exclusiva do Lazo ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial.
Estes Termos conferem ao Cliente uma licença pessoal, intransmissível, não-exclusiva e revogável para utilizar a Plataforma, limitada ao período de vigência do contrato e ao escopo do Plano subscrito.
Os Dados do Cliente permanecem propriedade exclusiva do Cliente. O Lazo apenas os trata na medida necessária à prestação do Serviço.
Dados e privacidade.
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço encontra-se regulado pela nossa Política de Privacidade e pelo Acordo de Subcontratação celebrado entre o Lazo e cada Cliente, em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.
O Cliente é responsável pela legalidade do tratamento, pelo cumprimento dos deveres de informação aos titulares e pela obtenção dos consentimentos necessários. O Lazo, enquanto subcontratante, atua exclusivamente sob instruções documentadas do Cliente.
Disponibilidade e SLA.
O Lazo compromete-se a uma disponibilidade mensal de 99,9 % dos serviços críticos da Plataforma, medida em janelas mensais consecutivas, excluindo:
- Janelas de manutenção planeada, comunicadas com pelo menos 7 dias de antecedência.
- Indisponibilidades imputáveis a terceiros (operadores de telecomunicações, certificadoras).
- Eventos de força maior, nos termos da cláusula 13.
| Disponibilidade mensal | Crédito a aplicar |
|---|---|
| ≥ 99,9% | 0% |
| ≥ 99,0% e < 99,9% | 10% da mensalidade |
| ≥ 95,0% e < 99,0% | 25% da mensalidade |
| < 95,0% | 50% da mensalidade |
Os créditos por SLA são aplicados na fatura do mês seguinte mediante pedido escrito do Cliente até 30 dias após o evento.
Garantias e limitações.
O Lazo garante que prestará o Serviço com a diligência, perícia e cuidado expectáveis de um prestador profissional, em conformidade com a legislação aplicável e as boas práticas do setor.
Não obstante, na medida máxima permitida por lei, o Lazo não garante que o Serviço esteja absolutamente isento de erros ou interrupções, que satisfaça expectativas específicas do Cliente fora do que está documentado, ou que seja compatível com qualquer sistema, dispositivo ou equipamento de terceiros que não conste da Documentação.
11.1. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade total do Lazo perante o Cliente por qualquer reclamação relacionada com estes Termos não excederá o valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade. Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, ou em violações de direitos fundamentais dos titulares de dados.
Indemnização.
O Cliente compromete-se a indemnizar o Lazo, os seus administradores, colaboradores e parceiros, por quaisquer perdas, danos, despesas ou custos (incluindo honorários razoáveis de advogados) resultantes de: (i) utilização da Plataforma em violação dos presentes Termos; (ii) violação de direitos de terceiros pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores; (iii) incumprimento, pelo Cliente, das suas obrigações enquanto responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Força maior.
Nenhuma das partes será responsável por incumprimento ou atraso resultante de evento de força maior, entendido como qualquer facto imprevisível, independente da vontade das partes e cujos efeitos não possam ser razoavelmente prevenidos, incluindo catástrofes naturais, pandemias, conflitos armados, decisões da autoridade pública, interrupções generalizadas de telecomunicações ou energia.
A parte afetada notificará a outra o mais breve possível, indicando a natureza e a duração estimada do evento, e ambas adotarão razoáveis esforços para mitigar os efeitos.
Alterações aos termos.
O Lazo poderá alterar os presentes Termos a qualquer momento, comunicando ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência através de e-mail e/ou aviso destacado na Plataforma.
Em caso de alteração materialmente desfavorável, o Cliente terá o direito de denunciar o contrato, sem qualquer custo, mediante comunicação escrita anterior à entrada em vigor das alterações.
A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor constitui aceitação tácita dos novos Termos.
Lei aplicável e foro.
Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa.
Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação, validade ou execução destes Termos, é competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Lisboa, salvo nos casos em que disposição legal imperativa em contrário estabeleça competência diferente (designadamente em matéria de consumo).
Em matéria de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt).
Contacto.
Para qualquer questão relativa a estes Termos, pode contactar-nos através dos seguintes meios:
Lazo Saúde Conectada, S.A.
Rua da Escola Politécnica 42, 1250-100 Lisboa
NIPC 515 000 000 · Cap. social 50 000 €
ola@lazo.pt · +351 21 000 0000
Para questões legais: legal@lazo.pt
Encontra ainda no nosso centro de contactos outras formas de chegar até nós, incluindo horários de atendimento presencial.